Termos e Condições da ssvv2

1Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma ssvv2, disponível em https://ssvv2.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como a Política de Privacidade e as demais políticas operacionais publicadas pela ssvv2.

A aceitação dos Termos é condição indispensável para a criação de conta, realização de depósitos, participação em promoções, uso de ferramentas de apostas ou jogos e solicitação de saques. O uso continuado da plataforma após a publicação de versões atualizadas dos Termos implica aceitação automática das alterações realizadas.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e a ssvv2 em relação ao uso da plataforma, prevalecendo sobre quaisquer comunicações anteriores, verbais ou escritas, relativas ao mesmo objeto.

2Elegibilidade

O acesso e uso da plataforma ssvv2 são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, conforme exigido pela legislação brasileira;
• Ser residente no Brasil ou estar temporariamente localizado em território brasileiro no momento do acesso;
• Não estar sujeito a autoexclusão ativa na plataforma ssvv2 ou em qualquer sistema de autoexclusão legalmente reconhecido;
• Possuir plena capacidade civil para celebrar contratos vinculantes, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não atuar como representante, funcionário, consultor, familiar direto ou sócio de qualquer fornecedor de software, operadora parceira ou empresa vinculada à ssvv2, salvo com autorização prévia e expressa;
• Não ter conta encerrada por violação prévia destes Termos.

3Cadastro e Conta

Cada usuário pode criar, manter e operar apenas uma única conta na plataforma ssvv2. A abertura de múltiplas contas por um mesmo CPF, grupo doméstico, endereço IP compartilhado ou dispositivo é estritamente vedada e constitui causa imediata de encerramento das contas envolvidas, com possível bloqueio de valores pendentes sob análise antifraude.

No ato do cadastro, o usuário é obrigado a fornecer informações precisas, atualizadas e verídicas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail, número de telefone celular e endereço residencial completo. O fornecimento de dados falsos constitui violação grave destes Termos e pode configurar crime de estelionato ou falsidade ideológica nos termos da legislação penal brasileira.

A ssvv2 reserva-se o direito de exigir, a qualquer momento, documentação adicional para verificação de identidade, incluindo:

• Documento de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência recente (últimos 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando requisitada pelo setor de verificação.

A conta permanece de titularidade pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais de acesso é proibido. O usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas na conta, inclusive as realizadas por terceiros com acesso indevido decorrente de negligência do próprio usuário na guarda das senhas.

4Depósitos

Depósitos na plataforma ssvv2 são realizados exclusivamente em Reais Brasileiros (BRL/R$) por meio dos métodos de pagamento disponibilizados e vigentes à época da transação. O Pix é o método de depósito prioritário por sua disponibilidade contínua e confirmação normalmente imediata.

São condições aplicáveis aos depósitos:

• O método de pagamento utilizado deve ser de titularidade exclusiva do usuário cadastrado, com CPF compatível;
• Depósitos de terceiros, incluindo familiares, são vedados e sujeitos à devolução integral;
• A ssvv2 não aceita depósitos em dinheiro físico, criptomoedas, cartões pré-pagos anônimos ou qualquer instrumento não rastreável;
• Valores mínimos e máximos por transação estão sujeitos a variações operacionais e são exibidos na interface no momento do depósito;
• Depósitos podem ser retidos para análise antifraude antes de ser creditados ao saldo disponível para apostas;
• Em caso de falha técnica, o usuário deve aguardar o prazo de reconciliação bancária antes de acionar o suporte, informando comprovante da transação.

5Saques

Saques são processados para a conta, chave Pix ou instrumento de pagamento previamente cadastrado e verificado como de titularidade do usuário. Solicitações de saque para contas de terceiros são recusadas de forma automática.

O processamento de saques está sujeito às seguintes condições:

• Conclusão do processo de verificação de identidade (KYC), que pode ser exigida antes ou durante o processamento do primeiro saque;
• Cumprimento integral de eventuais requisitos de apostas vinculados a bônus ativos na conta;
• Respeito ao valor mínimo de saque vigente, exibido na interface no momento da solicitação;
• Inexistência de pendências de análise antifraude ou investigações em curso sobre a conta;
• Compatibilidade entre o método de saque solicitado e o método de depósito utilizado, quando exigida por políticas antifraude.

Os prazos estimados de processamento são: Pix — instantâneo a até 5 minutos após aprovação; TED bancária — 1 a 2 horas em horário comercial. Esses prazos são estimativas operacionais e podem ser superados em situações que demandem verificação adicional.

6Bônus e Promoções

A participação em promoções, bônus e campanhas da ssvv2 está condicionada ao cumprimento das condições específicas publicadas para cada oferta e às disposições gerais previstas neste documento. Bônus não representam dinheiro imediatamente sacável — trata-se de crédito sujeito a requisitos de movimentação.

Condições gerais aplicáveis a todas as promoções:

• Cada promoção possui requisito de apostas ("rollover") específico, expressado como múltiplo do valor do bônus (ex.: 30x significa que o valor do bônus deve ser apostado 30 vezes antes da liberação para saque);
• Apenas apostas em jogos elegíveis, listados nas condições da promoção, contribuem para o requisito. Apostas em jogos excluídos podem ser anuladas ou ter sua contribuição reduzida a zero;
• Apostas canceladas, void ou reembolsadas não contam para o cumprimento do requisito;
• Bônus possuem prazo de validade após a ativação. O não cumprimento do requisito dentro do prazo implica cancelamento automático do saldo de bônus remanescente;
• A ssvv2 reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos por erro técnico, fraude ou violação detectada nos padrões de apostas do usuário;
• É vedado o uso de estratégias de apostas destinadas exclusivamente ao cumprimento artificial do requisito de rollover, incluindo apostas simultâneas em resultados opostos do mesmo evento ("arbitragem de bônus").

7Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na ssvv2 são do tipo quota fixa ("fixed-odds"), reguladas nos termos da Lei nº 13.756/2018 e do marco regulatório estabelecido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. As seguintes condições gerais se aplicam:

• Apostas são aceitas nos mercados e valores disponibilizados pela plataforma no momento da confirmação. Odds podem ser alteradas ou suspensas a qualquer momento antes da confirmação final;
• Uma aposta confirmada vincula o usuário ao valor e à odd do momento da confirmação, exceto em casos de erro manifesto (odd erroneamente publicada);
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento por mais de 72 horas do horário original programado, as apostas serão reembolsadas pelo valor original, salvo disposição contrária nas regras do mercado específico;
• Em apostas múltiplas, o cancelamento de uma das seleções pode resultar no recálculo da aposta como múltipla com as seleções remanescentes, dependendo da configuração do bilhete;
• A ssvv2 reserva-se o direito de limitar valores máximos de apostas por evento, mercado ou usuário, sem necessidade de justificativa prévia;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento, exceto mercados ao vivo explicitamente disponibilizados, serão consideradas nulas e reembolsadas.

8Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponibilizados na plataforma ssvv2 — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, jogos crash como Aviator, bingo e demais modalidades — são operados por fornecedores licenciados e tecnicamente auditados. Cada título possui RTP (Retorno ao Jogador) e regras específicas, acessíveis antes do início de cada partida.

O usuário declara ciência de que:

• Jogos de cassino operam com vantagem matemática da casa (house edge), o que significa que, ao longo de um grande número de rodadas, a operadora retém uma fração estatística dos valores apostados;
• Resultados são gerados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados, o que torna cada rodada independente das anteriores;
• Nenhuma estratégia altera o RTP de longo prazo de um jogo de cassino. Padrões percebidos em sequências curtas não preveem resultados futuros;
• Em jogos crash como Aviator, o multiplicador de cada rodada é determinado de forma aleatória antes do início da rodada, sem relação com rodadas anteriores;
• A ssvv2 não garante resultados em jogos de cassino e não é responsável por perdas financeiras decorrentes do uso da plataforma.

9Jogo Responsável

A ssvv2 reconhece que apostas e jogos de cassino podem causar danos a pessoas vulneráveis. Por isso, disponibiliza ferramentas de controle no painel da conta, incluindo autoexclusão, limites de depósito, perda e sessão, lembretes de tempo e questionários de autoavaliação. O uso dessas ferramentas é fortemente recomendado para todos os usuários.

A plataforma é exclusiva para maiores de 18 anos. Usuários que identificarem que um menor de idade acessou a plataforma devem comunicar imediatamente ao suporte para bloqueio preventivo da conta.

Para saber mais sobre ferramentas e recursos disponíveis, acesse a página Jogo Responsável.

10Conduta Proibida

São expressamente vedadas, sob pena de encerramento imediato da conta e bloqueio de valores sujeitos a investigação, as seguintes condutas:

• Uso de software automatizado, bots, scripts ou qualquer recurso técnico que simule ou substitua a ação humana na plataforma;
• Abertura de múltiplas contas com identidades reais ou falsas para aproveitamento de bônus de boas-vindas ou outras ofertas restritas a novos usuários;
• Arbitragem de bônus — apostar sistematicamente em resultados opostos para eliminar o risco e cumprir artificialmente o requisito de rollover;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer tentativa de usar a plataforma para dissimular a origem de recursos ilícitos;
• Uso de dados de terceiros sem autorização para criação de contas ou realização de transações;
• Acesso à plataforma por meio de VPN ou proxies para contornar restrições geográficas ou de elegibilidade;
• Ameaças, assédio ou comportamento abusivo em relação à equipe de suporte ou demais usuários;
• Qualquer atividade que comprometa a integridade de eventos esportivos ("match-fixing").

A ssvv2 coopera plenamente com autoridades policiais e órgãos regulatórios quando identificar atividades ilícitas, fornecendo dados cadastrais e de movimentação financeira nos limites da legislação aplicável.

11Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pela ssvv2 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e pelos princípios de finalidade, necessidade, transparência, segurança e não discriminação. As bases legais utilizadas incluem execução contratual, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos e legítimo interesse.

Dados coletados são utilizados para: verificação de identidade e elegibilidade, processamento de transações financeiras, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações regulatórias, comunicação de suporte e, com seu consentimento, envio de comunicações promocionais.

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, compartilhamento e seus direitos como titular, acesse a Política de Privacidade da ssvv2.

12Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a ssvv2:

• Não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais sem aviso prévio;
• Não é responsável por perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo usuário;
• Não se responsabiliza por interrupções de serviço causadas por fatores externos, incluindo falhas de provedores de internet, infraestrutura bancária ou eventos de força maior;
• Reserva-se o direito de corrigir erros técnicos que resultem em odds ou saldos incorretos, inclusive com estorno de valores creditados por engano;
• Não é responsável por perdas causadas por acesso não autorizado à conta do usuário resultante de negligência deste na guarda de credenciais.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da ssvv2 por danos diretos ao usuário excederá o valor total dos depósitos realizados pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano.

13Encerramento de Conta

Pelo usuário: a solicitação de encerramento pode ser feita a qualquer momento pelo suporte, via e-mail [email protected]. Saldos remanescentes, após a dedução de eventuais bônus não cumpridos, serão devolvidos ao método de pagamento original no prazo operacional vigente, condicionado à conclusão da verificação de identidade.

Pela ssvv2: a plataforma pode encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou uso de identidade falsa;
• Inelegibilidade comprovada (menoridade, conta duplicada, localização em jurisdição vedada);
• Inatividade superior a 24 meses consecutivos sem movimentação na conta;
• Determinação de autoridade competente ou obrigação regulatória.

No caso de encerramento por violação, saldos associados a bônus ou a apostas colocadas durante o período investigado podem ser retidos até a conclusão da análise. Saldos depositados sem irregularidade serão devolvidos após a conclusão do processo de verificação.

14Alterações nos Termos

A ssvv2 reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página com a indicação da nova data de vigência. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, exceto quando exigidas por obrigação legal imediata.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigência de versões atualizadas constitui aceitação integral das modificações realizadas. Caso discorde das alterações, o usuário deve solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência da nova versão.

15Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação vigente na República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei nº 13.756/2018) e a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no Brasil.

Para a solução de controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Esta escolha não afasta o direito do consumidor de acionar o Juizado Especial Cível competente na sua cidade de domicílio.